Recomendação 17 (CNJ)/2014
Recomenda a todos os Tribunais da Federação que observem a Resolução n. 8, de 29/11/2005, referente à suspensão de expediente forense no período compreendido exclusivamente entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Recomendação 17 (CNJ)/2014 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Recomenda a todos os Tribunais da Federação que observem a Resolução n. 8, de 29/11/2005, referente à suspensão de expediente forense no período compreendido exclusivamente entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro RECOMENDAÇÃO n. 17/2014 A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais. RESOLVE: Art. 1°. Recomendar a todos os Tribunais da Federação que. observem a Resolução nº 8 do CNJ, de 29 de novembro de 2005 no que concerne a suspensão de expediente forense no período compreendido exclusivamente entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, assim sem restringir, reduzir ou de qualquer forma diminuir a prestação de serviços jurisdicionais em outros períodos. Art. 2º. Oficiem-se a todos os Tribunais da Federação. Art. 3º. A presente Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 05 de novembro de 2014. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça Este texto não substitui o publicado no DE CNJ Suspensão Expediente Plantão judiciário Recesso https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438234 |
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