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TRF3 |
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Portaria 1308494 (JEF-Sorocaba)/2015 Legislação Juizado Especial Federal - Sorocaba Português Delega a prática de atos processuais ordinatórios aos servidores deste órgão judiciário. Portaria Nº 1308494, de 01 de setembro de 2015. A Doutora MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA, Juíza Federal Presidente do Juizado Especial Federal de Sorocaba, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com o escopo de racionalizar e simplificar as atividades da Vara-Gabinete, CONSIDERANDO o disposto no art. 93, XIV, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004; CONSIDERANDO o disposto no art. 162, §4.º, do Código de Processo Civil, que autoriza a delegação de atos meramente ordinatórios, a serem praticados independentemente de despacho do juiz; CONSIDERANDO a necessidade de regular a organização dos trabalhos internos deste Juizado Especial e a padronização dos expedientes, visando otimizar os trabalhos forenses; CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela rápida solução dos litígios, em conformidade com o princípio da celeridade e com a garantia constitucional da razoável duração do processo, RESOLVE: Art. 1º Determinar às servidoras e servidores lotados na Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal que, quando cabível, deem impulso aos feitos de competência desta unidade judiciária mediante utilização de atos ordinatórios, observando-se o disposto nesta Portaria. §1º A prática de atos ordinatórios será anotada no sistema eletrônico de andamento processual, e, quando cabível, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região; §2º A prática de atos ordinatórios ficará sujeita à revisão pelos Juízes ou Juízas Federais em exercício nesta Vara-Gabinete, de ofício ou mediante provocação dos interessados. Art. 2º Além dos atos previstos no art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, serão praticados pelas servidoras e servidores lotados nesta Vara-Gabinete, independentemente de determinação judicial, os seguintes atos processuais: -intimação da parte para esclarecer divergência entre a qualificação constante de suas petições e os documentos que a instruem, no prazo de 5 (cinco) dias; - intimação para juntar documentos imprescindíveis para a propositura da ação, tais como: RG, CPF, comprovante de endereço e Carteira de Trabalho (CTPS); - intimação da parte para regularizar a representação processual; - intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial/social ou comunicado do perito, no prazo comum de 10 (dez) dias; - intimação das partes para justificar a ausência na perícia designada, em 10 (dez) dias; - intimação da parte sobre a data final para realização da perícia social. Art. 3º Encaminhe-se cópia desta Portaria à Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Corregedora Regional da 3.ª Região, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Coordenador do Juizado Especial Federal e à Excelentíssima Senhora Juíza Federal Diretora do Foro. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Maria Fernanda de Moura e Souza, Juiz Federal, em 02/09/2015, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Servidor Intimação Ato processual Delegação Ato ordinatório https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438345 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Servidor Intimação Ato processual Delegação Ato ordinatório |
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Servidor Intimação Ato processual Delegação Ato ordinatório Portaria 1308494 (JEF-Sorocaba)/2015 |
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Delega a prática de atos processuais ordinatórios aos servidores deste órgão judiciário. |
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Ato normativo |
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