Ordem de Serviço 1264841 (F-Barueri-Dir)/2015
Determina restituição à origem, dos feitos executivos fiscais oriundos de Comarcas e Varas Distritais diversas, não abrangidos pela jurisdição da Comarca de Barueri, com distribuição originária em data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014, independentemente de nova distribuição.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diretoria da Subseção Judiciária - Barueri
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|