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TRF3 |
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Resolução 425 (PR/TRF3)/2015 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera a Resolução PRES nº 238/2010, que dispõe sobre a expedição de certidão de distribuição na página da internet do TRF3R Resolução nº 425, de 11 de junho de 2015 Altera a Resolução PRES nº 238/2010, que dispõe sobre a expedição de certidão de distribuição na página da internet do TRF3R. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispôs, dentre outros assuntos, sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores e expedição de certidões judiciais; CONSIDERANDO a Resolução nº 238, de 13 de setembro de 2010, da Presidência, que trata da expedição de certidão de distribuição na página da internet do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO a Portaria nº 7.706, de 22 de outubro de 2014, da Presidência que criou Grupo de Trabalho para padronização de certidão de distribuição no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO o teor do expediente administrativo SEI nº 0020961-42.2013.4.03.8000 RESOLVE: Art. 1º Alterar o caput e o inciso IV, ambos do artigo 2º, da Resolução PRES nº 238, de 13 de setembro de 2010, para que passem a vigorar com a seguinte redação: ¿ Art. 2º Constará obrigatoriamente da certidão: (...) IV ¿ os feitos distribuídos em tramitação, nestes incluídos os sobrestados, vinculados ao nome ou ao número do CPF ou CNPJ, nos quais, a pessoa física ou jurídica, a respeito da qual foi solicitada a certidão, conste no polo passivo, exceção feita aos de natureza investigatória e administrativa, e àqueles com restrição de publicidade da tramitação.¿ Art. 2º Os demais dispositivos da Resolução PRES nº 238/2010 serão atualizados de acordo com o andamento dos trabalhos de padronização de certidão de distribuição na Justiça Federal da 3ª Região e em consonância à ordem de prioridade do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal Presidente. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Certidão de distribuição Expedição Internet https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438427 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Certidão de distribuição Expedição Internet |
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Certidão de distribuição Expedição Internet Resolução 425 (PR/TRF3)/2015 |
| description |
Altera a Resolução PRES nº 238/2010, que dispõe sobre a expedição de certidão de distribuição na página da internet do TRF3R |
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