Provimento 434 (CJF/TRF3)/2015

Dispõe sobre a competência para processar e julgar feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Sequestro internacional de menores
Julgamento
Competência
Conferência de Direito Privado da Haia
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spelling Provimento 434 (CJF/TRF3)/2015 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre a competência para processar e julgar feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Provimento nº 434, de 5 de maio de 2015 Dispõe sobre a competência para processar e julgar feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a sugestão elaborada na Conferência de Direito Privado da Haia, realizada em 25 de outubro de 1980, para que os países signatários da Convenção da Haia concentrem a jurisdição sobre os feitos relacionados aos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, em determinadas varas; CONSIDERANDO o Ofício nº 88/2014-AGU/PRU3/CGJ-NPM, de 1º de setembro de 2014, no qual o Procurador Regional da União da 3ª Região solicita a concentração da competência em 1ª e 2ª instâncias, para julgamento de ações vinculadas aos aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, relativas à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000; CONSIDERANDO o decidido na 372ª Sessão Ordinária, de 16 de abril de 2015, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região; CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI nº 0018357-74.2014.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1º Nas Seções Judiciárias da Justiça Federal da 3ª Região, a 1ª Vara Federal de cada Subseção Judiciária, desde que dotada de competência cível, será competente para processar e julgar as ações cíveis que tenham por fundamento: I - a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, aprovada pelo Decreto nº 1.212, de 03 de agosto de 1994; e II - a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000; e III - objeto relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças. §1º A competência recairá sobre a Vara Cível numericamente subsequente na respectiva localidade, caso a 1ª Vara Federal não tenha competência cível. §2º A especialização instituída neste artigo não implica exclusão das atuais matérias de competência da respectiva Vara Federal. Art. 2º Não haverá redistribuição dos feitos distribuídos até a data de vigência deste ato. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Sequestro internacional de menores Julgamento Competência Conferência de Direito Privado da Haia https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438444
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