Resolução 324 (CJF/STJ)/2014
Dispõe sobre a alteração da Resolução n. CF-RES-2012/00224, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o reconhecimento, e pagamento de passivos administrativos, no âmbito do Conselho e da Justiça de primeiro e segundo graus.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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Resolução 324 (CJF/STJ)/2014 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a alteração da Resolução n. CF-RES-2012/00224, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o reconhecimento, e pagamento de passivos administrativos, no âmbito do Conselho e da Justiça de primeiro e segundo graus. RESOLUÇÃO No- 324, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a alteração da Resolução n. CF-RES-2012/00224, de 26 de dezembro de 2012. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo n. CF-PPN-2012/00089, ad referendum, resolve: Art. 1º Alterar a redação do § 3º do art. 13 da Resolução n. CF-RES-2012/00224, de 26 de dezembro de 2012, na forma a seguir: "Art. 13. [...] § 3º Ressalvam-se do disposto neste artigo os passivos de valores brutos irrelevantes, assim considerados aqueles cujo montante total devido, por objeto e beneficiário, não ultrapassar R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (NR). Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. FRANCISCO FALCÃO Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União. Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Pagamento Passivos administrativos Dotação orçamentária Exercício anterior Magistrado Servidor Correção monetária https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438464 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Dispõe sobre a alteração da Resolução n. CF-RES-2012/00224, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o reconhecimento, e pagamento de passivos administrativos, no âmbito do Conselho e da Justiça de primeiro e segundo graus. |
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