Resolução 323 (CJF/STJ)/2014
Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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Resolução 323 (CJF/STJ)/2014 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 323, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CF-PPN-2012/00052, aprovado na sessão realizada no dia 17 de novembro de 2014, Resolve: Art. 1º Alterar o § 1º do art. 4º da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 4º [...] § 1º O servidor que teve exercício em órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta, na condição de celetista, deverá apresentar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS, para a devida averbação." (NR) Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. FRANCISCO FALCÃO Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União. Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Averbação Tempo de serviço Servidor público Funcionário celetista Magistrado Servidor Certidão Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438465 |
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