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TRF3 |
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Resolução 411 (PR/TRF3)/2014 Legislação Presidência (TRF3) Português Dispõe sobre o plano anual de auditorias e fiscalizações para o exercício de 2015 no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região. Resolução nº 411, de 25 de novembro de 2014 Dispõe sobre o plano anual de auditorias e fiscalizações para o exercício de 2015 no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Sistema de Controle Interno da Justiça Federal avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Justiça Federal, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (arts. 70 e 74 da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a unidade de controle interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região integra o Sistema de Controle Interno da Justiça Federal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Resolução nº 171, de 1º de março de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a observância, na elaboração dos Planos de Auditoria, das Ações Coordenadas de Auditoria; CONSIDERANDO o Plano de Auditoria de Longo Prazo, para o quadriênio 2014/2017 no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, aprovado pela Resolução nº 372, de 11 de dezembro de 2013, da Presidência deste Tribunal; CONSIDERANDO que a Justiça Federal da 3ª Região não terá as contas do exercício de 2014 julgadas pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 2746/2014 ¿ TCU ¿ Plenário e do disposto no § 2º, do artigo 1º, da Decisão Normativa/TCU n.º 140, de 15 de outubro de 2014; CONSIDERANDO o teor do expediente administrativo 0021443-53.2014.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1º Aprovar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, o Plano Anual de Auditorias e Fiscalizações para o exercício de 2015, da Subsecretaria de Controle Interno (UCON). Parágrafo único. O Plano Anual de Auditorias e Fiscalizações estará disponibilizado na página da UCON na intranet (http://www2.trf3.jus.br/intranet/index.php?id=2294) e, na internet, na página da transparência deste Tribunal (http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=3382). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza Presidente Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal Presidente, em 25/11/2014, às 17:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Auditoria Fiscalização Transparência Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Justiça Federal da 3ª Região Controle interno https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438466 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Auditoria Fiscalização Transparência Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Justiça Federal da 3ª Região Controle interno Resolução 411 (PR/TRF3)/2014 |
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Dispõe sobre o plano anual de auditorias e fiscalizações para o exercício de 2015 no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região. |
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