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Resolução 382 (CJF/STJ)/2015 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução n. 1, de 20 de fevereiro de 2008 Resolução n. 382, de 17 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução n. 1, de 20 de fevereiro de 2008. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CJF-ADM-2015/00249, aprovado na sessão realizada em 14 de dezembro de 2015, resolve: Art. 1º Dar nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Resolução n. 1, de 20 de fevereiro de 2008, e acrescentar os §§ 4º e 5º: Art. 2º [...] § 1º Durante o curso de formação inicial e até que haja lotação nas respectivas unidades, os juízes ficarão à disposição da Escola da Magistratura Federal. § 2º Após o término do curso oficial para ingresso na carreira da magistratura ou do curso de formação inicial, o magistrado terá no mínimo 10 dias para entrar em exercício na vara onde for lotado. § 3º As varas onde existam vagas para a lotação inicial dos juízes federais substitutos serão definidas pela presidência do tribunal após a realização de concurso de remoção dentre os juízes que já estiverem no exercício das funções. § 4º O disposto no caput deste artigo não impede a designação de juiz federal substituto para exercer, por período determinado, a jurisdição em outra vara federal, com ou sem prejuízo da jurisdição inicial. § 5º É vedado ao juiz federal, bem como ao juiz federal substituto, exercer a jurisdição em mais de duas varas federais simultaneamente, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas pelo presidente do tribunal regional federal. (NR) Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. FRANCISCO FALCÃO Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União. Curso de formação Juiz Federal Magistratura Ingresso Exercício Lotação Designação Jurisdição Justiça Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438520 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Curso de formação Juiz Federal Magistratura Ingresso Exercício Lotação Designação Jurisdição Justiça Federal |
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Curso de formação Juiz Federal Magistratura Ingresso Exercício Lotação Designação Jurisdição Justiça Federal Resolução 382 (CJF/STJ)/2015 |
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Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução n. 1, de 20 de fevereiro de 2008 |
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