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TRF3 |
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Resolução 379 (CJF/STJ)/2015 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Altera a Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, sobre compensação de horas extra e horas trabalhadas no recesso RESOLUÇÃO N. 379, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo n. CF-PPN-2012/00008, aprovado na sessão realizada em 14 de dezembro de 2015, resolve: Art.1º Dar nova redação ao caput e §1º do art. 50-A da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, na forma a seguir: "Art. 50-A. A critério da autoridade de que trata o art. 43 desta resolução, as horas extraordinárias comprovadamente trabalhadas pelo servidor, inclusive aquelas em regime de plantão, poderão ser convertidas em banco de horas e deverão ser utilizadas até o final do exercício subsequente a que se referem. (NR) § 1º Excetuam-se do disposto no caput as horas extraordinárias trabalhadas nos meses de novembro e dezembro, que poderão ser utilizadas até o final do segundo exercício subsequente". (NR) Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. FRANCISCO FALCÃO Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União. Servidor Horário extraordinário Regime de trabalho Plantão judiciário Banco de horas Hora extra Recesso Compensação Vigência Exercício subsequente Exercício anterior Novembro Dezembro https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438523 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Servidor Horário extraordinário Regime de trabalho Plantão judiciário Banco de horas Hora extra Recesso Compensação Vigência Exercício subsequente Exercício anterior Novembro Dezembro |
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Servidor Horário extraordinário Regime de trabalho Plantão judiciário Banco de horas Hora extra Recesso Compensação Vigência Exercício subsequente Exercício anterior Novembro Dezembro Resolução 379 (CJF/STJ)/2015 |
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Altera a Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, sobre compensação de horas extra e horas trabalhadas no recesso |
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Ato normativo |
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Resolução 379 (CJF/STJ)/2015 |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) |
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