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TRF3 |
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Emenda Regimental 14 (PR/TRF3)/2013 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera os artigos 207, 215, 218 e 220 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região EMENDA REGIMENTAL Nº 14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 O Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e em vista do decidido nos autos do PA nº 831/SP (Reg. nº 0026868-73.2012.4.03.0000), na sessão administrativa do Órgão Especial realizada em 11 de setembro de 2013, resolve baixar a seguinte emenda regimental: Art. 1º - Os artigos abaixo relacionados passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 207 - (...) Parágrafo único - Caberá agravo regimental sem efeito suspensivo e na forma do Regimento, da decisão do Relator que: a) decretar ou denegar fiança ou a arbitrar; b) decretar prisão preventiva; c) recusar produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência." "Art. 215 - (...) § 1º - O Relator apreciará e decidirá esses requerimentos para, em seguida, lançando relatórios nos autos, apresentar o processo ao Presidente do órgão competente, a fim de ser marcada sessão de julgamento, pelo menos com 15 (quinze) dias de antecedência, a contar da publicação. § 2º - (...) § 3º - A Secretaria expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os Desembargadores Federais." "Art. 218 - (...) Parágrafo único - Da decisão cabem embargos de declaração e revisão criminal." "Art. 220 - Da decisão cabem embargos de declaração e revisão criminal." Art. 2º - Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Desembargador Federal Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Regimento interno Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Agravo regimental Alteração Prisão preventiva Fiança Produção de prova Embargos de declaração Revisão criminal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438570 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Regimento interno Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Agravo regimental Alteração Prisão preventiva Fiança Produção de prova Embargos de declaração Revisão criminal |
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Regimento interno Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Agravo regimental Alteração Prisão preventiva Fiança Produção de prova Embargos de declaração Revisão criminal Emenda Regimental 14 (PR/TRF3)/2013 |
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Altera os artigos 207, 215, 218 e 220 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região |
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Ato normativo |
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