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TRF3 |
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Emenda Regimental 2 (PR/TRF3)/1993 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região EMENDA REGIMENTAL Nº 02 O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o decidido em Sessão Plenária Administrativa realizada em 09 de dezembro de 1993, RESOLVE aprovar a seguinte emenda regimental: O artigo abaixo relacionado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 176 - A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pelo Plenário, aplicar-se-á aos feitos submetidos às Turmas, às Seções ou ao Plenário. Parágrafo único - Cessará a vinculação referida neste artigo caso o Supremo Tribunal Federal, apreciando a mesma matéria, decida em sentido diverso, total ou parcialmente." Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, em 15 de dezembro de 1993. (a) AMÉRICO LACOMBE - Juiz Presidente. (Publicada no DOESP de 17.12.93, Caderno 1, pág. 117) Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Declaração de inconstitucionalidade Plenário Turma https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438572 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Declaração de inconstitucionalidade Plenário Turma |
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Declaração de inconstitucionalidade Plenário Turma Emenda Regimental 2 (PR/TRF3)/1993 |
| description |
Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região |
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Ato normativo |
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Emenda Regimental 2 (PR/TRF3)/1993 |
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Emenda Regimental 2 (PR/TRF3)/1993 |
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Emenda Regimental 2 (PR/TRF3)/1993 |
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Emenda Regimental 2 (PR/TRF3)/1993 |
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emenda regimental 2 (pr/trf3)/1993 |
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Presidência (TRF3) |
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