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TRF3 |
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Emenda Regimental 5 (PR/TRF3)/1996 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera o artigo 251 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região EMENDA REGIMENTAL Nº 5 O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido em Sessão do Órgão Especial realizada em 23 de novembro de 1995, RESOLVE I - O art. 251 e § 1º do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação: ¿Artigo 251 - O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, o qual poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento do órgão competente, caso em que computar-se-á, também, o seu voto. § 1º - Ocorrendo empate na votação, prevalecerá a decisão agravada. II - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, 12 de fevereiro de 1996. JUIZ OLIVEIRA LIMA Presidente (Publicada no DJ de 16.02.96, Seção 2, pág. 8.223) Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Agravo regimental Votação Empate Prolator Competência https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438581 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Agravo regimental Votação Empate Prolator Competência |
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Agravo regimental Votação Empate Prolator Competência Emenda Regimental 5 (PR/TRF3)/1996 |
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Altera o artigo 251 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região |
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