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TRF3 |
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Emenda Regimental 8 (PR/TRF3)/1998 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera o artigo 28 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região EMENDA REGIMENTAL Nº 08, DE 22 DE JUNHO DE 1998 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno da Corte, em Sessão Plenária Extraordinária Administrativa de 18 de junho de 1998, RESOLVE, aprovar a seguinte emenda regimental: I - O artigo abaixo relacionado passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Art. 28 - (...) Parágrafo único - Os integrantes do Tribunal terão o título de Desembargador Federal, receberão o tratamento de Excelência e usarão como traje oficial toga e capa, conservando o título e as honras correspondentes, mesmo depois da aposentadoria.¿ II - As demais expressões constantes no Regimento Interno e pertinentes a tal título passam a ser denominadas de: Desembargador Federal ou Desembargadores Federais. III - Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Juiz JORGE SCARTEZZINI Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Desembargador Federal Juiz Federal Toga Capa (TOGA) Traje oficial https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438586 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Desembargador Federal Juiz Federal Toga Capa (TOGA) Traje oficial |
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Desembargador Federal Juiz Federal Toga Capa (TOGA) Traje oficial Emenda Regimental 8 (PR/TRF3)/1998 |
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Altera o artigo 28 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região |
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