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TRF3 |
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Resolução 401 (CJF/STJ)/2016 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Altera a Resolução n. 4, de 14 de março de 2008 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RESOLUÇÃO N. 401, DE 18 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos dos Processos n. CF-PPN-2012/00029 e n. CF-PPN-2012/00008, ad referendum, resolve: Art. 1º Dar nova redação ao § 2º do art. 45 da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 subsequente, nos seguintes termos: Art. 45. [...] [...] "§ 2º As horas efetivamente trabalhadas pelo servidor de que trata o §1º deste artigo acima da jornada a que esteja submetido e até a oitava hora de trabalho não são consideradas horas extras, sendo vedada a sua remuneração." Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. FRANCISCO FALCÃO Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Jornada de trabalho Horário extraordinário Hora extra Remuneração Vedação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438639 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Jornada de trabalho Horário extraordinário Hora extra Remuneração Vedação |
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Jornada de trabalho Horário extraordinário Hora extra Remuneração Vedação Resolução 401 (CJF/STJ)/2016 |
| description |
Altera a Resolução n. 4, de 14 de março de 2008 |
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Ato normativo |
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Resolução 401 (CJF/STJ)/2016 |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) |
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