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Resolução 406 (CJF/STJ)/2016 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre o depósito judicial, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. RESOLUÇÃO N. 406, DE 9 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre o depósito judicial, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CJF-PPN-2013/00050, aprovado na sessão realizada em 6 de junho de 2016, resolve: Art. 1º O depósito judicial, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, será realizado por meio da Guia de Depósito Judicial, gerada pela Caixa Econômica Federal (CEF) e disponibilizada ao depositante. Art. 2º Os comprovantes de depósitos judiciais terão as seguintes destinações: I - Caixa da CEF responsável pelo depósito; II - Setor de controle dos depósitos na CEF; III - Unidade Judiciária; e IV - Depositante. Art. 3º As contas abertas para o depósito judicial serão individualizadas, quando houver mais de um contribuinte/depositante na ação judicial. Art. 4º A CEF disponibilizará ao juiz federal os movimentos dos depósitos judiciais. Art. 5º Os tribunais regionais federais poderão expedir, no que couber, instruções complementares a esta resolução. Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogada a Resolução CJF n. 181, de 17 de dezembro de 1996. Min. FRANCISCO FALCÃO Depósito judicial Caixa Econômica Federal (CEF) Guia de Depósito Judicial https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438656 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Depósito judicial Caixa Econômica Federal (CEF) Guia de Depósito Judicial |
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Depósito judicial Caixa Econômica Federal (CEF) Guia de Depósito Judicial Resolução 406 (CJF/STJ)/2016 |
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Dispõe sobre o depósito judicial, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. |
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