Portaria Conjunta 2/2016
Regulamenta a aplicação do artigo 5º da Lei nº 13.317, de 2016
Na minha lista:
| Principais autores: | Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil
2016
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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