Portaria 81 (CJF/TRF3)/2016
Suspende o expediente e os prazos processuais nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Portaria 81 (CJF/TRF3)/2016 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Suspende o expediente e os prazos processuais nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. PORTARIA CJF3R No 81, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 Suspende o expediente e os prazos processuais nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a implantação, a partir de 29 de agosto de 2016, das 12a e 13a Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de redistribuição de processos dos Gabinetes das 11 Turmas Recursais já instaladas para os 6 novos gabinetes criados; considerando a necessidade de realização de testes no sistema de processamento eletrônico de modo a garantir a correta redistribuição do acervo de produção das turmas já implantadas (expediente SEI no 0025493-54.2016.4.03.8000 - doc. no 2090954), R E S O L V E: Art. 1o Suspender o expediente e os prazos processuais nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no dia 26 de agosto de 2016. Art. 2o Prorrogar para o dia 29 de agosto, segunda-feira, os prazos processuais iniciados ou completados no dia 26 de agosto de 2016. Art. 3o As horas não trabalhadas no dia 26 de agosto de 2016 deverão ser compensadas, ficando o controle a cargo do gestor da unidade. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 17/08/2016, às 16:38, conforme art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Implantação Suspensão Expediente Prazo processual Turma recursal Redistribuição Processo Seção judiciária Juizado Especial Federal (JEF) Compensação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438709 |
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