Resolução 241 (CNJ)/2016
Regulamenta o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, nos tribunais estaduais, e a suspensão dos prazos processuais em todos os tribunais do Poder Judiciário, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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