Ordem de Serviço 2 (JEF-São Paulo)/2016
Regula o procedimento de materialização dos autos para redistribuição. Determina a impressão em frente e verso dos processos para redistribuição por declínio de competência às Varas Federais.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Juizado Especial Federal - São Paulo
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