Portaria 22 (JEFs/3R-Coord)/2016
Regulamenta a utilização do sistema de processo eletrônico no período de recesso forense e suspensão de prazos no período de 07 a 20/01
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_438783 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
Portaria 22 (JEFs/3R-Coord)/2016 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) Português Regulamenta a utilização do sistema de processo eletrônico no período de recesso forense e suspensão de prazos no período de 07 a 20/01 COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO PORTARIA N. 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016. Regulamenta a utilização do sistema de processo eletrônico no período de recesso forense e suspensão de prazos no período de 07 a 20/01. O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do art. 220, do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a Resolução n. 241, de 09/09/2016, do Conselho Nacional de Justiça. RESOLVE: Art. 1° Estabelecer que não sejam realizadas audiências, nem sessões de julgamento no período de 07 a 20/01. Parágrafo único. Serão bloqueadas, em todos os Juizados Especiais Federais as agendas de conciliação, conciliação, instrução e julgamento e pauta CEF, bem como as rotinas de pauta e ata de julgamento das Turmas Recursais durante o período informado no caput. Art. 2° Não haverá intimação via portal de intimações eletrônicas no período de 20/12 a 20/01. §1° As intimações expedidas pelas unidades durante o período compreendido no caput terão a contagem do prazo estabelecido no art. 5° da Lei n. 11.419/06 iniciado somente no primeiro dia útil seguinte ao período de suspensão dos prazos. §2° As intimações como prazo iniciado antes do dia 20/12 que se encerrariam durante o período compreendido no caput, ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. Art. 3° As intimações por publicação, oficial de justiça ou outro meio não serão bloqueadas no sistema, em razão das medidas urgentes. Art. 4° Os bloqueios de que tratam o art. 1° e 2° serão realizados pela Divisão de Informática dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, diretamente no sistema. Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Sergio do Nascimento, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3a Região, em 20/10/2016, às 17:46, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Recesso Suspensão Prazo processual Audiência Sessão de julgamento Conciliação Instrução Turmas Recursais Juizado Especial Federal (JEF) Contagem Lei 13105, 2015 Código de Processo Civil (Lei 13105, 2015) Artigo 220 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438783 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Recesso Suspensão Prazo processual Audiência Sessão de julgamento Conciliação Instrução Turmas Recursais Juizado Especial Federal (JEF) Contagem Lei 13105, 2015 Código de Processo Civil (Lei 13105, 2015) Artigo 220 |
| spellingShingle |
Recesso Suspensão Prazo processual Audiência Sessão de julgamento Conciliação Instrução Turmas Recursais Juizado Especial Federal (JEF) Contagem Lei 13105, 2015 Código de Processo Civil (Lei 13105, 2015) Artigo 220 Portaria 22 (JEFs/3R-Coord)/2016 |
| description |
Regulamenta a utilização do sistema de processo eletrônico no período de recesso forense e suspensão de prazos no período de 07 a 20/01 |
| format |
Ato normativo |
| title |
Portaria 22 (JEFs/3R-Coord)/2016 |
| title_short |
Portaria 22 (JEFs/3R-Coord)/2016 |
| title_full |
Portaria 22 (JEFs/3R-Coord)/2016 |
| title_fullStr |
Portaria 22 (JEFs/3R-Coord)/2016 |
| title_full_unstemmed |
Portaria 22 (JEFs/3R-Coord)/2016 |
| title_sort |
portaria 22 (jefs/3r-coord)/2016 |
| publisher |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438783 |
| _version_ |
1867006082983919616 |
| score |
12,069173 |