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Resolução 17 (STJ)/2016 Legislação Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Português Altera a Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça Resolução STJ/GP n. 17 de 22 de novembro de 2016. Altera a Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, considerando a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, e o que consta do Processo STJ n. 25.160/2015, ad referendum do Conselho de Administração, Resolve: Art. 1º Os incisos IV e VIII do art. 10 e o inciso XII do Parágrafo único do mesmo artigo da Resolução STJ/GP n. 10 de 14 de outubro de 2015 passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações: Art. 10.... IV - Homologação de Decisão Estrangeira (HDE); .... VIII - Pedido de Tutela Provisória (TP); .... Parágrafo único.... XII - Recurso Ordinário (RO) (art. 105, inciso II, alínea c, da Constituição Federal); Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra LAURITA VAZ Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Processo Judicial Eletrônico (PJE) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Peticionamento eletrônico Credenciamento Digitalização Peças processuais https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438800 |
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Processo Judicial Eletrônico (PJE) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Peticionamento eletrônico Credenciamento Digitalização Peças processuais Resolução 17 (STJ)/2016 |
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Altera a Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça |
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