Resolução Conjunta 5 (PR-CORE/TRF3)/2016

Dispõe sobre a realização de Audiências de Custódia no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Recesso
Plantão judiciário
Feriado judiciário
Audiência de Custódia
Justiça Federal da 3ª Região
Expediente forense
Prisão em flagrante
Prazo
Obter o texto integral:
id https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_438809
recordtype TRF3
spelling Resolução Conjunta 5 (PR-CORE/TRF3)/2016 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Legislação Presidência (TRF3) Português Dispõe sobre a realização de Audiências de Custódia no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE N. 5, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a realização de Audiências de Custódia no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO e a CORREGEDORA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 62, inciso I, da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, a dizer que são feriados na Justiça Federal os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, intervalo no qual dá-se anualmente a prestação do serviço judiciário em regime de plantão; CONSIDERANDO que a Administração da Justiça deve zelar para que entre o momento da prisão e o da efetivação da audiência de custódia decorra lapso de tempo não superior a 24 horas, nos termos do artigo 1º da Resolução CNJ nº 213, de 15 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO a edição da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 2, de 01 de março de 2016, que dispõe sobre a implantação das Audiências de Custódia no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, § 5º, da citada Resolução, a dizer que ato conjunto e específico da Presidência do Tribunal Regional Federal e da Corregedoria-Regional regulamentará a realização de audiências de custódia nos dias de funcionamento do plantão judiciário; CONSIDERANDO o processo SEI 0001487-80.2016.4.03.8000, RESOLVEM: Art. 1º Determinar a realização de audiências de custódia, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Terceira Região, no período de funcionamento do plantão judiciário compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, exceto nos finais de semana. Parágrafo único. Para o cumprimento da providência prevista no caput, aplicam-se, no que couber, as disposições da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 2, de 01 de março de 2016. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 07/12/2016, às 17:43, conforme art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Recesso Plantão judiciário Feriado judiciário Audiência de Custódia Justiça Federal da 3ª Região Expediente forense Prisão em flagrante Prazo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438809
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Recesso
Plantão judiciário
Feriado judiciário
Audiência de Custódia
Justiça Federal da 3ª Região
Expediente forense
Prisão em flagrante
Prazo
spellingShingle Recesso
Plantão judiciário
Feriado judiciário
Audiência de Custódia
Justiça Federal da 3ª Região
Expediente forense
Prisão em flagrante
Prazo
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
Resolução Conjunta 5 (PR-CORE/TRF3)/2016
description Dispõe sobre a realização de Audiências de Custódia no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro
format Ato normativo
author Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
title Resolução Conjunta 5 (PR-CORE/TRF3)/2016
title_short Resolução Conjunta 5 (PR-CORE/TRF3)/2016
title_full Resolução Conjunta 5 (PR-CORE/TRF3)/2016
title_fullStr Resolução Conjunta 5 (PR-CORE/TRF3)/2016
title_full_unstemmed Resolução Conjunta 5 (PR-CORE/TRF3)/2016
title_sort resolução conjunta 5 (pr-core/trf3)/2016
publisher Presidência (TRF3)
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438809
_version_ 1867006087004160000
score 12,069173

Documentos relacionados