Apontamentos para a construção de uma teoria das multas no Código de Processo Civil
por: Queiroz Júnior, Pedro Fernandes de
Publicado em: (2013)
Resolução 39 (CA/TRF3)/2017
Revoga a Resolução CATRF3R nº 346/2009, que disciplina o recolhimento de multas previstas nos artigos 538, parágrafo único, e 557, § 2o, do Código de Processo Civil/73; bem como, a Resolução CATRF3R nº 420/2011 que a alterou.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho de Administração (CA/TRF3)
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