| id |
https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_438873 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
Resolução 443 (CJF/STJ)/2017 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a estrutura das corregedorias judiciais das penitenciárias federais Superior Tribunal de Justiça Conselho da Justiça Federal Resolução n. 443, de 2 de maio de 2017 Dispõe sobre a estrutura das corregedorias judiciais das penitenciárias federais. A presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que nos termos do parágrafo único do art. 105 da Constituição Federal compete ao Conselho da Justiça Federal exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema; Considerando que a Lei n.11.798, de 29 de outubro de 2008, atribui ao Conselho da Justiça Federal a competência para expedir normas relacionadas ao sistema de administração judiciária, além de outras que necessitem de coordenação central e padronização no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; Considerando a necessidade de regulamentar e uniformizar o funcionamento das corregedorias judiciais que atuam junto às penitenciárias federais, com a criação de estrutura orgânica própria; Considerando que os juízes federais corregedores de presídios têm trabalhado com o mesmo quadro de servidores existente anteriormente à competência para a execução penal da penitenciária federal; Considerando o decidido no Processo n. CJF-PPN-2014/00043, na sessão realizada em 24 de abril de 2017, resolve: Art. 1º Caberá ao tribunal regional federal, no âmbito de sua competência: I - a designação de juiz federal que irá desenvolver a atividade de Corregedor da Penitenciária Federal e seu substituto para o caso de férias e afastamentos legais; II - a criação de unidade organizacional vinculada à Direção do Foro ou à Vara Criminal, destinada a desenvolver atividades relativas a procedimentos judiciais e administrativos do estabelecimento prisional federal. Art. 2º A composição da referida unidade organizacional será definida após definição entre a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e cada um dos tribunais regionais federais. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. Laurita Vaz Este texto não substitui o publicado no DOU Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal Corregedor Designação Juiz Federal Presídio Penitenciária https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438873 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal Corregedor Designação Juiz Federal Presídio Penitenciária |
| spellingShingle |
Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal Corregedor Designação Juiz Federal Presídio Penitenciária Resolução 443 (CJF/STJ)/2017 |
| description |
Dispõe sobre a estrutura das corregedorias judiciais das penitenciárias federais |
| format |
Ato normativo |
| title |
Resolução 443 (CJF/STJ)/2017 |
| title_short |
Resolução 443 (CJF/STJ)/2017 |
| title_full |
Resolução 443 (CJF/STJ)/2017 |
| title_fullStr |
Resolução 443 (CJF/STJ)/2017 |
| title_full_unstemmed |
Resolução 443 (CJF/STJ)/2017 |
| title_sort |
resolução 443 (cjf/stj)/2017 |
| publisher |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438873 |
| _version_ |
1867006097156472832 |
| score |
12,069173 |