Resolução 446 (CJF/STJ)/2017

Dispõe sobre a inclusão de dispositivo na Resolução CJF n. 63, de 26 de junho de 2009, que trata da tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Inquérito policial
Polícia federal
Ministério público federal
Tramitação
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