Portaria 29 (F-Assis-Dir)/2017

Revogar a portaria n 6/2012-JFD, de 29 de maio de 2012, que proíbe a entrada de pessoas no Fórum em razão de determinados tipos de vestuários

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria da Subseção Judiciária - Assis
Assuntos:
Traje
Servidor público
Público
Prédio
Subseção judiciária
Assis
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spelling Portaria 29 (F-Assis-Dir)/2017 Legislação Diretoria da Subseção Judiciária - Assis Português Revogar a portaria n 6/2012-JFD, de 29 de maio de 2012, que proíbe a entrada de pessoas no Fórum em razão de determinados tipos de vestuários Portaria n. 29, de 03 de agosto de 2017. A Doutora Adriana Galvão Starr, MM. Juíza federal diretora da 16. Subseção Judiciária, em Assis, da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto na Portaria n. 03/2010 da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, que delega competência ao Juiz Federal Coordenador para dispor sobre serviços de natureza administrativa, entre outras; Considerando que o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á, entre outros, pelos critérios da oralidade e informalidade; Considerando que neste foro a Vara Federal funciona com Juizado Especial Adjunto no mesmo prédio; Considerando que os Juizado Especial Federal da Capital, que ora se adota como parâmetro, não normatiza as vestes para ingresso de partes ou advogados em suas dependências; Considerando que os Juizados Especiais são frequentados por pessoas simples e, por este motivo, ignoram as formalidades solenes, ritos ou cerimônias que requer o ambiente forense, ou, ainda, podem não possuir recursos financeiros para adotar vestimenta diversa da habitual; Resolve: Revogar a Portaria n° 006/2012-JFD, de 29 de maio de 2012, que proíbe a entrada de pessoas no fórum em razão de determinados tipos de vestuários. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Adriana Galvão Starr, Juíza Federal, em 03/08/2017. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Traje Servidor público Público Prédio Subseção judiciária Assis https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438918
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