Portaria 63/2017 (CNJ)/2017
Impõe dever de apresentar dados sobre remuneração de magistrados pelos Tribunais do País ao CNJ para cumprimento da Lei n. 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução n. 215, de 16/12/2015
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|