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TRF3 |
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Provimento 3 (CORE/TRF3)/2017 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera o artigo 306 do Provimento CORE n. 64/2005 Provimento n. 3/2017 - CORE A DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, CORREGEDORA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Regional para adotar, mediante provimentos e instruções normativas, as providências e instruções necessárias ao regular funcionamento dos serviços da Justiça Federal da 3ª Região (artigo 8°, inciso X, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região); CONSIDERANDO o que consta no Expediente SEI n° 0017519-63.2016.4.03.8000; CONSIDERANDO a conveniência da utilização da via eletrônica para a transmissão de alvará de soltura. RESOLVE: Art. 1º O artigo 306 do Provimento CORE n° 64/2005 passa a ter a seguinte redação: Art. 306. O alvará de soltura expedido pela Justiça Federal da 3ª Região deverá ser transmitido diretamente à autoridade policial responsável pela Custódia ou que esteja de plantão, via correio eletrônico da Vara, ressalvada a necessidade de prévia confirmação do setor de Custódia com a secretaria da Vara expedidora e a devida certificação para que o aprisionado seja colocado em liberdade. Artigo 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 27 de outubro de 2017. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta Corregedora-Regional da Justiça Federal da 3ª Região Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Preso Custódia Alvará de soltura Correio Eletrônico (E-mail) Polícia federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438962 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Preso Custódia Alvará de soltura Correio Eletrônico (E-mail) Polícia federal |
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Preso Custódia Alvará de soltura Correio Eletrônico (E-mail) Polícia federal Provimento 3 (CORE/TRF3)/2017 |
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Altera o artigo 306 do Provimento CORE n. 64/2005 |
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