| id |
https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_439209 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
Resolução 265 (CNJ)/2018 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015 Resolução n. 265, de 09 de outubro de 2018. Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a importância da transparência como forma de promoção de acesso à cidadania; Considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos itens constantes do Anexo II da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015; Considerando ser apropriado estimular os tribunais e os conselhos a divulgarem em seus portais os itens referentes à transparência do Poder Judiciário; Considerando a necessidade de avaliação do Anexo II da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, para aplicação equânime dos itens avaliados, Resolve: Art. 1º O art. 42 da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art.42. Caberá a cada Tribunal ou Conselho encaminhar ao CNJ os atos normativos eventualmente editados com vistas a regulamentar a LAI, bem como, por meio eletrônico, fornecer subsídios que demonstrem o cumprimento do inciso I, do §3º, do art. 40. (NR) Art. 2º O § 4º do art. 42-A da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: § 4º O ranking da transparência será atualizado anualmente. (NR) Art. 3º A primeira divulgação do ranking da transparência ocorrerá em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Resolução. Art. 4º O CNJ comunicará o prazo para que o tribunal ou conselho preste as informações solicitadas. Art. 5º Os tribunais e conselhos serão premiados, conforme o ranking da transparência, na forma do regulamento instituído em ato do Presidente do CNJ. Art. 6º O Anexo II da Resolução CNJ n. 215/2015 passa a vigorar na forma do disposto no Anexo a esta Resolução. Art. 7º O Presidente do CNJ poderá atualizar o Anexo II constante da Resolução CNJ n. 215/2015. Art. 8º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 42-A e o art. 42-C da Resolução CNJ n. 215/2015. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Dias Toffoli Anexo da Resolução n. 265 de 09 de outubro de 2018 [Ver documento .pdf anexo] Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Lei 12527, 2011 Acesso à informação Encaminhamento Ato normativo Transparência Premiação por desempenho https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439209 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Lei 12527, 2011 Acesso à informação Encaminhamento Ato normativo Transparência Premiação por desempenho |
| spellingShingle |
Lei 12527, 2011 Acesso à informação Encaminhamento Ato normativo Transparência Premiação por desempenho Resolução 265 (CNJ)/2018 |
| description |
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015 |
| format |
Ato normativo |
| title |
Resolução 265 (CNJ)/2018 |
| title_short |
Resolução 265 (CNJ)/2018 |
| title_full |
Resolução 265 (CNJ)/2018 |
| title_fullStr |
Resolução 265 (CNJ)/2018 |
| title_full_unstemmed |
Resolução 265 (CNJ)/2018 |
| title_sort |
resolução 265 (cnj)/2018 |
| publisher |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439209 |
| _version_ |
1867006149183668224 |
| score |
12,069173 |