Resolução 39 (CJF/TRF3)/2019

Altera a Resolução CJF3R n.º 514/2013, que implantou a Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA) na 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Alteração
Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepema)
Subseção judiciária
São Paulo
Designação
Coordenador-Geral
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spelling Resolução 39 (CJF/TRF3)/2019 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a Resolução CJF3R n.º 514/2013, que implantou a Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA) na 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo Resolução CJF3R n. 39, de 25 de fevereiro de 2019. Altera a Resolução CJF3R n.º 514/2013, que implantou a Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA) na 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo. A Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando a Resolução CNJ n.º 101, de 15 de dezembro de 2009; Considerando a necessidade de adequação da Resolução CJF3R n.º 514, de 1.º de outubro de 2013; Considerando a decisão proferida na 443.ª Sessão Ordinária, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 21 de fevereiro de 2019; Considerando o expediente SEI n.º 0004581-31.2019.4.03.8000, Resolve: Art. 1.º Alterar o caput do artigo 6.º da Resolução CJF3R n.º 514/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6.º O Presidente deste Conselho designará Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto da Vara de Execução Penal para, sem prejuízo das suas atribuições, atuar como Coordenador- Geral da CEPEMA. (...)" Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 26/02/2019. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Alteração Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) Subseção judiciária São Paulo Designação Coordenador-Geral https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439310
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