Resolução 524 (CJF/STJ)/2019

Altera a Resolução CJF 305, de 07/10/2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delega...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Pagamento
Honorários
Precatório
Emissão
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spelling Resolução 524 (CJF/STJ)/2019 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Altera a Resolução CJF 305, de 07/10/2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. RESOLUÇÃO Nº 524, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo n. 0002131-12.2019.4.90.8000, resolve: Art. 1º Incluir o artigo 35-A na Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, com a seguinte redação: "Art. 35-A É vedada a expedição de requisitório (precatório/RPV) para pagamento de honorários a profissionais abrangidos por esta Resolução." Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Este texto não substitui o publicado oficialmente Pagamento Honorários Precatório Emissão https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439313
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