Resolução 603 (CJF/STJ)/2019
Determina que o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca, conforme o art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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| Resumo: |
Determina que o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca, conforme o art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019 |
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