Resolução 299 (CNJ)/2019
Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
| Format: | Ato normativo |
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| Language: | Português |
| Published: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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