Resolução 542 (CNJ)/2023
Publicado em: (2023)
Resolução 300 (CNJ)/2019
Acrescenta os artigos 28-A e 28-B à Resolução CNJ no 225, de 31 de maio de 2016, sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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