Portaria 9 (F-Assis-1V)/2020
Determinar a expedição semestral pelo Setor Criminal da 1ª Vara Federal de Assis de mandados de constatação em face de todos apenados desta Justiça Federal que cumprem penas alternativas nas entidades vinculadas à CPMA de Assis/SP ou Cândido Mota/SP
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum de Assis - 1. Vara Federal e JEF Adjunto
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_439547 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
Portaria 9 (F-Assis-1V)/2020 Legislação Fórum de Assis - 1. Vara Federal e JEF Adjunto Português Determinar a expedição semestral pelo Setor Criminal da 1ª Vara Federal de Assis de mandados de constatação em face de todos apenados desta Justiça Federal que cumprem penas alternativas nas entidades vinculadas à CPMA de Assis/SP ou Cândido Mota/SP PORTARIA ASSI-01V Nº 9, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020. O DOUTOR LUCIANO TERTULIANO DA SILVA, MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE ASSIS/SP, DA 16ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, CONSIDERANDO que nas Execuções Penais, após a realização de audiência admonitória, havendo aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade, o apenado é encaminhado à Central de Penas e Medidas Alternativas do Município de Assis, órgão vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, a quem incumbe receber e encaminhar às entidades conveniadas os condenados para a prestação dos serviços, levando em conta a conveniência de cada programa (comunitário ou estatal) e a aptidão pessoal; CONSIDERANDO que, através de mandados de constatação expedidos no mês de janeiro/2020, foram apuradas diversas irregularidades no efetivo cumprimento das medidas impostas aos apenados junto às entidades beneficiadas, bem como constatou-se a falta de controle eficaz por estas mediante o preenchimento adequado dos relatórios mensais a serem encaminhados à CPMA de Assis; CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de se estabelecer critérios para uma fiscalização e controle mais rígidos dos apenados no cumprimento das penas alternativas junto às entidades conveniadas com a CPMA de Assis e Cândido Mota, bem como verificar periodicamente o regular preenchimento dos relatórios mensais. RESOLVE: I. Determinar a expedição semestral pelo Setor Criminal desta 1ª Vara Federal de Assis (preferencialmente nos meses de janeiro e julho) de mandados de constatação em face de todos apenados desta Justiça Federal que cumprem penas alternativas nas entidades vinculadas à CPMA de Assis/SP ou Cândido Mota/SP a fim de se averiguar o regular cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, bem como fiscalizar o regular preenchimento dos relatórios mensais pelas entidades beneficiárias. II . Certificado pelo oficial de justiça qualquer irregularidade no cumprimento das medidas impostas aos apenados, bem como na fiscalização e controle realizados pela entidade beneficiária, após a juntada do mandado aos autos deve ser oportunizada pela secretaria da Vara vista ao Ministério Público Federal para manifestação. III. A presente portaria se aplica aos processos em trâmite junto à 1ª Vara Federal de Assis, cabendo ao Setor Criminal desta Vara prestar as orientações necessárias aos oficiais de justiça à operacionalização dos procedimentos ora estabelecidos. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luciano Tertuliano da Silva, Juiz Federal Substituto, em 13/02/2020 Este texto não substitui a publicação oficial. Ato processual Fórum Assis Procedimento Pena alternativa Execução Penal Prestação de serviço comunitário Irregularidade Expedição Mandado de constatação Fiscalização Controle https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439547 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Ato processual Fórum Assis Procedimento Pena alternativa Execução Penal Prestação de serviço comunitário Irregularidade Expedição Mandado de constatação Fiscalização Controle |
| spellingShingle |
Ato processual Fórum Assis Procedimento Pena alternativa Execução Penal Prestação de serviço comunitário Irregularidade Expedição Mandado de constatação Fiscalização Controle Portaria 9 (F-Assis-1V)/2020 |
| description |
Determinar a expedição semestral pelo Setor Criminal da 1ª Vara Federal de Assis de mandados de constatação em face de todos apenados desta Justiça Federal que cumprem penas alternativas nas entidades vinculadas à CPMA de Assis/SP ou Cândido Mota/SP |
| format |
Ato normativo |
| title |
Portaria 9 (F-Assis-1V)/2020 |
| title_short |
Portaria 9 (F-Assis-1V)/2020 |
| title_full |
Portaria 9 (F-Assis-1V)/2020 |
| title_fullStr |
Portaria 9 (F-Assis-1V)/2020 |
| title_full_unstemmed |
Portaria 9 (F-Assis-1V)/2020 |
| title_sort |
portaria 9 (f-assis-1v)/2020 |
| publisher |
Fórum de Assis - 1. Vara Federal e JEF Adjunto |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439547 |
| _version_ |
1867006252998983680 |
| score |
12,069173 |