Nota Técnica 11 (CLISP)/2020

Capacidade civil, direitos fundamentais e interdição

Principais autores:	Meira, Carla Cristina de Oliveira, Takahashi, Bruno
Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - São Paulo (CLISP)
Assuntos:	Interdição Vulnerabilidade Pessoa com deficiência Capacidade civil Direitos fundamentais Perícia administrativa Tutela Curatela Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Perito
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