Recomendação 1 (DF-SP)/2016
Trata dos procedimentos para digitalização, validação de arquivo digital e inclusão no sistema dos processos remetidos pelas Varas Federais aos Juizados Especiais Federais em razão de incompetência
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Diretoria do Foro (DF-SP)
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Recomendação 1 (DF-SP)/2016 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) Português Trata dos procedimentos para digitalização, validação de arquivo digital e inclusão no sistema dos processos remetidos pelas Varas Federais aos Juizados Especiais Federais em razão de incompetência RECOMENDAÇÃO 01/2016 - DF CONSIDERANDO as Recomendações 01 e 02/2014 dessa Diretoria do Foro, que versam sobre os procedimentos para digitalização, validação de arquivo digital e inclusão no sistema do JEF dos processos remetidos pelas Varas Federais aos Juizados Especiais Federais em razão de declaração de incompetência, bem como sobre a baixa 132, que regularizou essa tramitação; CONSIDERANDO que, eventualmente, o feito com declínio de competência da Vara para o Juizado Especial Federal pode ser remetido à Vara de outra Subseção, em razão de nova declaração de incompetência; CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos para a reativação desses autos no sistema MUMPS; RECOMENDAMOS: 1 - AOS SETORES DE DISTRIBUIÇÃO QUE: 1.1 Encaminhem, via e-mail institucional, solicitação de desarquivamento do processo ao diretor de secretaria da vara originária (aquela que efetuou a primeira remessa ao Juizado Especial Federal e que detém o arquivo dos autos físicos), anexando o despacho do Magistrado do JEF que declinou a competência para Vara Federal distinta da originária. 1.2 Somente realizem a transferência eletrônica de aplicativo e nova distribuição do feito após o recebimento dos autos físicos. 1.3 Remetam os autos físicos originários e o processo materializado pelo JEF à nova Vara Federal competente. 2 - ÀS VARAS FEDERAIS ORIGINÁRIAS QUE: 2.1 Solicitem o desarquivamento dos autos físicos originários. 2.2 Após o recebimento dos autos físicos, reativem o feito no sistema MUMPS, lançando a rotina MV TU do seguinte modo: Evento 1º Nível: 23 - Ato Ordinatório Descrição do Ato: Declínio de Competência JEF - Nova Vara Complemento Livre: Remetido para a Subseção XXX 2.3 Insiram nova baixa 132 no sistema MUMPS. 2.4 Encaminhem os autos físicos ao novo distribuidor por meio do Sistema de Comunicação SICOM. 3 - ÀS NOVAS VARAS FEDERAIS COMPETENTES QUE: 3.1 Juntem aos autos físicos apenas os documentos, decisões e demais andamentos, produzidos exclusivamente na fase de tramitação eletrônica. São Paulo, 18 de janeiro de 2016. GISELLE DE AMARO E FRANÇA Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo Digitalização Processo Vara federal Juizado Especial Federal (JEF) Setor administrativo Juiz Federal Baixa de processo Validação Incompetência https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439570 |
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