Ordem de Serviço 10 (DF-SP)/2020
Determina, em caráter excepcional, a expedição de mandados via correspondência eletrônica à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo -DERAT/SP durante o período de suspensão dos prazos processuais disciplinado por meio da Portaria Conjunta PRES/CORE n....
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diretoria do Foro (DF-SP)
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Determina, em caráter excepcional, a expedição de mandados via correspondência eletrônica à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo -DERAT/SP durante o período de suspensão dos prazos processuais disciplinado por meio da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 3/2020, que dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. |
|---|