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TRF3 |
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Resolução 626 (CJF/STJ)/2020 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a revogação da Resolução CJF n. 336, de 16 de outubro de 2003. RESOLUÇÃO Nº 626, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a revogação da Resolução CJF n. 336, de 16 de outubro de 2003. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0000574-98.2019.4.90.8000, na sessão realizada em 30 de março de 2020, e CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n. 34, de 24 de abril de 2007, com as alterações dadas pela Resolução CNJ n. 226, de 14 de junho de 2016, disciplina amplamente o acúmulo do exercício da magistratura com o exercício do magistério no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça exerce suficiente atividade fiscalizadora com fundamento na Resolução CNJ n. 34, de 24 de abril de 2007; CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso XII, da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, impõe ao CJF "zelar pelo cumprimento das decisões do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da Justiça Federal"; e CONSIDERANDO a existência de procedimentos disciplinados na Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, os quais permitem ao CJF atender ao que dispõe o art. 5º, inciso XII, dessa mesma lei, resolve: Art. 1º Fica revogada a Resolução CJF n. 336, de 16 de outubro de 2003. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Juiz Federal Exercício Horário Curso Aperfeiçoamento Magistério Acumulação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439609 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Juiz Federal Exercício Horário Curso Aperfeiçoamento Magistério Acumulação |
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Juiz Federal Exercício Horário Curso Aperfeiçoamento Magistério Acumulação Resolução 626 (CJF/STJ)/2020 |
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Dispõe sobre a revogação da Resolução CJF n. 336, de 16 de outubro de 2003. |
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