Portaria 84 (CNJ)/2020

Serão objeto de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJNE os atos processuais produzidos no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe em tramitação no Conselho Nacional de Justiça e compreendidos no art 6º da Resolução CNJ nº 234/2016

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)
Publicação oficial
Ato processual
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
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spelling Portaria 84 (CNJ)/2020 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Serão objeto de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJNE os atos processuais produzidos no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe em tramitação no Conselho Nacional de Justiça e compreendidos no art 6º da Resolução CNJ nº 234/2016 PORTARIA Nº 84, DE 8 DEJUNHO DE 2020. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO do disposto no parágrafo 5º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências; CONSIDERANDO as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 234/2016, que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei nº 13.105/2015 e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º Serão objeto de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJNE os atos processuais produzidos no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe em tramitação no Conselho Nacional de Justiça e compreendidos no art 6º da Resolução CNJ nº 234/2016. Art. 2º As publicações previstas no art 1º serão concomitantes no DJe atual e no DJEN, a partir de 8 de junho de 2020, e, exclusivamente, no DJEN a partir de 1º de agosto de 2020. Art. 3º O acesso ao DJEN ocorrerá no seguinte endereço eletrônico: . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) Publicação oficial Ato processual Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439693
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