| id |
https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_439799 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
Resolução 299 (PR/TRF3)/2012 Legislação Presidência (TRF3) Português Dispõe sobre a convocação de Juízes Federais para atuarem em auxílio aos Gabinetes deste Tribunal. RESOLUÇÃO Nº 299, DE 16 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre a convocação de Juízes Federais para atuarem em auxílio aos Gabinetes deste Tribunal. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, "ad referendum" do Órgão Especial, CONSIDERANDO as Metas Nacionais do Poder Judiciário que preconizam a celeridade judicial, a prioridade no julgamento dos processos distribuídos há mais tempo e a redução do acervo de processos; CONSIDERANDO o aumento na distribuição e o elevado número de processos pendentes de julgamento; CONSIDERANDO a necessidade de oferecer uma prestação jurisdicional que atenda aos anseios da sociedade, R E S O L V E: Art. 1º Determinar a convocação de 2 (dois) Juízes Federais para atuarem em auxílio aos Gabinetes deste Tribunal no julgamento dos processos com data de distribuição mais antiga. Art. 2º O Gabinete encaminhará os processos constantes da listagem fornecida pela Assessoria de Apoio aos Gabinetes (ASAG) para serem distribuídos aos Juízes Federais convocados. Art. 3º Caberá à Assessoria de Apoio aos Gabinetes o recebimento dos processos e a organização temática de acordo com critérios estabelecidos pela Presidência, bem como o envio mensal da estatística. Art. 4º O Juiz Federal convocado, quando da realização da sessão de Turma, tomará assento substituindo o Relator originário do processo, devendo atuar exclusivamente em relação aos feitos que lhe foram destinados ou aos incidentes interpostos em julgados de sua relatoria. Parágrafo único. O Juiz Federal convocado, ao tomar assento na sessão de julgamento da Turma, substituirá o relator constante do processo recebido, preservada a ordem de votação estabelecida no art. 146 do Regimento Interno desta Corte. Art. 5º O processamento dos feitos distribuídos aos Juízes Federais convocados serão de responsabilidade da respectiva Subsecretaria de Turma. Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Presidente Convocação Juiz Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Assessoria de Apoio aos Gabinetes (ASAG) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439799 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Convocação Juiz Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Assessoria de Apoio aos Gabinetes (ASAG) |
| spellingShingle |
Convocação Juiz Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Assessoria de Apoio aos Gabinetes (ASAG) Resolução 299 (PR/TRF3)/2012 |
| description |
Dispõe sobre a convocação de Juízes Federais para atuarem em auxílio aos Gabinetes deste Tribunal. |
| format |
Ato normativo |
| title |
Resolução 299 (PR/TRF3)/2012 |
| title_short |
Resolução 299 (PR/TRF3)/2012 |
| title_full |
Resolução 299 (PR/TRF3)/2012 |
| title_fullStr |
Resolução 299 (PR/TRF3)/2012 |
| title_full_unstemmed |
Resolução 299 (PR/TRF3)/2012 |
| title_sort |
resolução 299 (pr/trf3)/2012 |
| publisher |
Presidência (TRF3) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439799 |
| _version_ |
1867006350753529856 |
| score |
12,069173 |