Resolução 348 (CNJ)/2020
Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas pena...
| Format: | Ato normativo |
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| Language: | Português |
| Published: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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