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TRF3 |
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Portaria 1 (CNJ)/2021 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça Portaria n. 1, de 8 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 11.416/2006 e no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.463/2011, Resolve: Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I ¿ 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinada a servidores do quadro do CNJ; II ¿ 21%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e III ¿ 37,5%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso II deste artigo. Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4º Fica revogada a Portaria CNJ nº 227/2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luiz Fux Anexos: [Ver documento .pdf anexo.] Este texto não substitui o publicado oficialmente Estrutura orgânica Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439905 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Estrutura orgânica Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) |
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Estrutura orgânica Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Portaria 1 (CNJ)/2021 |
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Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça |
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Ato normativo |
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