Portaria 62 (CNJ)/2021
Altera a Portaria nº 212/2020, que institui o Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Portaria 62 (CNJ)/2021 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Portaria nº 212/2020, que institui o Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências. PORTARIA Nº 62, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. Altera a Portaria no 212/2020, que institui o Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso I do art. 2º da Portaria nº 212/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º .......................................................................................... I - Luiz Fernando Bandeira de Mello, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Grupo de trabalho Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Composição Tecnologia da informação e comunicação Tribunal Regional Federal (TRF) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439949 |
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