Resolução 406 (CNJ)/2021

Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec) Criação Funcionamento Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Mediação Conciliação Acesso à informação Lei 13140, 2015
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