Recomendação 102 (CNJ)/2021

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança Voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica Praticada em Face de Magistradas e Servidoras

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2021
Assuntos:
Violência doméstica
Medida de segurança
Magistrada
Servidora pública
Violência contra a mulher
Política judiciária nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário
Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário
Segurança pessoal
Segurança institucional
Integridade física
Divulgação
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