O Poder Judiciário no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres
por: Conselho Nacional de Justiça
Publicado em: (2020)
Recomendação 102 (CNJ)/2021
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança Voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica Praticada em Face de Magistradas e Servidoras
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2021
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