Resolução 409 (CNJ)/2021

Altera a Resolução CNJ no 195/2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Orçamento
Comitê Orçamentário
Composição
Servidor
Desembargador Federal
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spelling Resolução 409 (CNJ)/2021 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ no 195/2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus RESOLUÇÃO No 409, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Resolução CNJ no 195/2014. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a deliberação no âmbito Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Pedido de Providências no 0002982-55.2016.2.00.0000, na 90ª Sessão Virtual, realizada em 13 de agosto de 2021; RESOLVE: Art. 1º. Alterar o artigo 7o na Resolução CNJ no 195/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º. O Comitê Orçamentário de segundo grau terá a composição definida pela Presidência, assegurada a participação de 1 (um) desembargador e 1 (um) servidor indicados pelas associações/sindicatos, sem direito a voto." (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Orçamento Comitê Orçamentário Composição Servidor Desembargador Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440162
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