Recomendação 79 (CNJ)/2020
Publicado em: (2020)
Recomendação 121 (CNJ)/2021
Recomenda-se aos tribunais que, na hipótese de vara especializada com competência exclusiva para determinadas matérias e jurisdição territorial igual à do tribunal, designem mais de um magistrado para nela atuar ou criem mais de uma vara com igual competência.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2021
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|