Resolução 745 (CJF/STJ)/2021
Dispõe sobre a alteração do art. 8º da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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Resolução 745 (CJF/STJ)/2021 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a alteração do art. 8º da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus Resolução nº 745 - CJF, de 14 de dezembro de 2021 Dispõe sobre a alteração do art. 8º da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0002130-93.2021.4.90.8000, na sessão realizada em 13 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar o art. 8º, inciso XVI, da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º [...] XVI - é computável, como tempo de serviço público civil, o período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos, reconhecidos na forma da lei militar e apenas para aposentadoria nos termos da regra insculpida no art. 134, § 2º, da Lei n. 6.880/1980 (TCU, Acórdão n. 205/2020-TCU-Plenário, Ata n. 3/2020, D.O.U. de 17/2/2020). (NR) [...]" Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. Humberto Martins Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Servidor Averbação Tempo de serviço Certidão Aposentadoria Afastamento https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440296 |
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